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Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o ...
Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:
A
revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
B
devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
C
devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.
D
terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.
E
se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.