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O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a...
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade
competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de
resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição
expressa acerca de determinada questão. Com relação à
interpretação e à integração da legislação tributária, é correto
afirmar que
A
os princípios gerais de direito público precedem os de direito
tributário.
B
a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de
tributos a outros sujeitos passivos.
C
é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais
não previstas em lei.
D
não se admite a interpretação literal de norma que trate de
suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E
devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que
envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.