Com relação à legislação tributária, julgue os itens a...

Com relação à legislação tributária, julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), conforme o que dispõe o Código Tributário Nacional e marque a alternativa com a sequência correta:

( ) A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

( )A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

( ) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável à Fazenda Pública, em caso de dúvida, quanto à capitulação legal do fato.

A sequência correta é: