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Sobre as normas gerais de direito tributário, analise as...
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Q2276811
Teclas de Atalhos
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Sobre as normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Não equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
III. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
O número de afirmativas corretas é:
A
Zero.
B
Uma.
C
Duas.
D
Três.