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Os decretos podem ser considerados legislação tributária...

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Q1921879
Direito Tributário Legislação Tributária
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2021

Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens seguintes.

Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.

C

Certo

E

Errado

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