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Importa também atentar para a aplicação da legislação...
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Q2517826
Teclas de Atalhos
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Importa também atentar para a aplicação da legislação tributária, conforme Livro Segundo do Código Tributário Nacional, onde a norma estabelece a partir de que momento torna-se vigente determinada situação tributária estabelecida em alguma normativa. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pretéritos, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha ficado pendente de cobrança pois não havia previsão de hipótese de incidência.
B
A legislação tributária aplica-se após transcorrido período de carência da lei.
C
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa, conforme previsto no próprio código tributário nacional.
D
A legislação tributária passa a vigorar a partir do 30º dia útil, subsequente ao da sua publicação, impreterivelmente.
E
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos contribuintes futuros e pretéritos, estabelecidos em lei como devedores da obrigação tributária principal.