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Nos termos da legislação tributária vigente, assinale a...
Nos termos da legislação tributária vigente, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança não foi outorgada aos Municípios:
A
Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de Bens Imóveis.
B
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
C
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
D
Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
E
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.