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No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas autorid...
No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário
A
não está, como estão as demais normas complementares, positivada em texto de lei.
B
observa a normativa disposta expressamente pelo Código Tributário Nacional.
C
adota o prazo de 30 dias após a realização do ato para a produção de efeitos
D
obedece ao prazo previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro.
E
cumpre o mesmo prazo previsto para os convênios que entre si celebrem as unidades da Federação Brasileira.