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Questões de Concurso sobre Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária)
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A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.
C
Certo
E
Errado
A Receita Estadual de Minas Gerais, por meio de alteração legal, conseguiu, a partir de julho de 2022, um cruzamento de dados mais eficiente para a apuração do ICMS devido pelas empresas. Com isso, verificou inconformidades tributárias por parte da sociedade empresária DGO, tendo lavrado auto de infração contra ela.
A sociedade empresária DGO impugna a autuação e a posterior cobrança sofrida, referente aos anos de 2018 a 2020, alegando que ela só foi possível por meio de melhor fiscalização e que já tinha se adequado aos recolhimentos, tanto que as operações de 2021 não sofreram nenhuma autuação e cobrança.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica se assiste razão à sociedade empresária DGO.
A
Não assiste, pois se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.
B
Assiste, pois se houve tal alteração legal, só após a entrada em vigor desta poderia haver cobrança tributária referente a fatos futuros, e não quanto a tais fatos pretéritos.
C
Assiste, pois corrigiu seu procedimento antes dos novos instrumentos de fiscalização.
D
Não assiste, mas é necessário que a Fazenda Pública comprove o dolo ou a fraude do contribuinte.
E
Assiste, pois estes novos critérios de apuração ou processo de fiscalização geraram aumento do tributo, só podendo ser exigido no ano seguinte à alteração legal.
Na ausência de disposição expressa, é possível afirmar que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:
A
a analogia antes da equidade.
B
a equidade antes dos princípios gerais de direito tributário.
C
os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.
D
os princípios gerais de direito público antes da analogia.
E
a equidade antes dos princípios gerais de direito público.
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
É válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se enquadram no conceito de veículo automotor por analogia.
B
Está dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de bicicletas elétricas.
C
Tal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.
D
A exigência deste imposto sobre bicicletas elétricas dependeria da edição de um decreto, cuja competência é privativa do Governador.
De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que se aplica, retroativamente, a lei tributária na hipótese de:
A
Analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
B
Ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
C
Extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
D
Graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui exceção ao referido princípio quanto aos tributos a lei:
A
eleva tributo para o mesmo exercício de sua promulgação.
B
que altera o prazo de recolhimento do tributo vencido.
C
que reduz alíquota do tributo.
D
que deixe de definir o fato como gerador de tributo.
E
lei expressamente interpretativa.
No ano de 2020, um determinado contribuinte deixou de cumprir uma obrigação tributária acessória, que previa a aplicação de uma multa de três mil reais. No ano de 2022, a legislação foi alterada e a multa foi reduzida para quinhentos reais. Ainda no ano de 2022, o contribuinte foi alvo de fiscalização tributária que apurou a irregularidade no cumprimento da obrigação tributária acessória no ano de 2020. Houve a autuação e o contribuinte foi multado em três mil reais.
Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.
A
Está correta a aplicação da multa, uma vez que aplica-se a lei ao tempo do fato ilícito praticado.
B
Está incorreta a multa aplicada, pois a lei mais benéfica deve incidir sobre fato pretérito, quando ainda não definitivamente julgado.
C
Está incorreta a multa aplicada, pois a legislação mais benéfica sempre retroagirá para beneficiar o contribuinte.
D
Está correta a multa aplicada, pois a legislação tributária que aplicar penalidade pela prática de ilícito tributário deve ser interpretada de forma restritiva.
E
Está correta a aplicação da multa, pois quando a nova legislação seja expressamente interpretativa, deve-se aplicar a penalidade mais grave à infração.
A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional estabelece a ordem sucessiva que deve ser utilizada pela autoridade competente para, na ausência de disposição expressa, aplicar a legislação tributária, caso em que, seguindo a referida ordem, deverá utilizar em terceiro lugar
A
os princípios gerais de direito público.
B
a analogia.
C
a equidade.
D
os princípios gerais de direito tributário.
E
os princípios gerais de direito constitucional.
Importa também atentar para a aplicação da legislação tributária, conforme Livro Segundo do Código Tributário Nacional, onde a norma estabelece a partir de que momento torna-se vigente determinada situação tributária estabelecida em alguma normativa. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pretéritos, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha ficado pendente de cobrança pois não havia previsão de hipótese de incidência.
B
A legislação tributária aplica-se após transcorrido período de carência da lei.
C
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa, conforme previsto no próprio código tributário nacional.
D
A legislação tributária passa a vigorar a partir do 30º dia útil, subsequente ao da sua publicação, impreterivelmente.
E
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos contribuintes futuros e pretéritos, estabelecidos em lei como devedores da obrigação tributária principal.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando:
A
se tratando de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.
B
assim expressamente previsto na própria lei a ser retroativamente aplicada, independentemente do seu conteúdo normativo.
C
se tratando de ato definitivamente julgado ou não, deixe de defini-lo como infração.
D
seja interpretativa, incluindo a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
E
lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Assinale a alternativa correta:
A
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
B
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando, e somente, deixe de defini-lo como infração e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
C
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade e; os princípios gerais de direito público.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha exclusivamente sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.
As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
A extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso.
B
O despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.
C
A extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário.
D
A majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa.
E
A lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador.
César, Luís e Fabrício começaram, há algum tempo, a comprar mercadorias de uma distribuidora e revendê-las em seu bairro. Apesar de não terem registrado uma pessoa jurídica, acabaram sofrendo fiscalização e autuados por não recolhimento dos tributos aplicáveis. Diante da situação atípica, considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
A
Ainda que irregular ou meramente de fato, a sociedade de César, Luís e Fabrício possui, para efeitos tributários, capacidade tributária passiva, portanto está sujeita a incidência de tributos.
B
A incidência de tributos, ainda que regular a sociedade, somente ocorrerá sobre os sócios que estejam em situação de capacidade civil plena.
C
A incidência tributária, ainda que irregular a sociedade, não ocorrerá sobre o sócio que esteja privado do exercício de suas atividades civis, ou da administração direta de seus bens ou negócios, como, por exemplo, nos casos de interdição civil.
D
A irregularidade da sociedade não permite seu revestimento de capacidade tributária passiva, sendo o caso de imposição de multa pela ilegalidade da atividade.
E
A situação narrada demonstra um caso de sociedade de fato, à qual somente incidirá carga tributária se atendidos os critérios de potencial licitude da atividade exercida.
Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:
A
Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.
B
Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.
C
Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.
D
em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.
Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei meramente interpretativa não pode ser aplicada retroativamente.
( ) Aplica-se retroativamente nova lei que aplica multa de ofício mais branda, quando finalizado o processo no âmbito administrativo, mas ainda pendente de julgamento no judiciário.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, assim entendida como a interpretação extensiva para determinar, por exemplo, a incidência subjetiva de lei tributária concessiva de parcelamento.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
A
F, V e F.
B
V, V e F.
C
V, F e V.
D
F, F e V.
E
V, F e F.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021
Conforme o artigo 108 do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:
I.(__)A analogia.
II.(__)Os princípios gerais de direito tributário.
III.(__)Os princípios gerais de direito público.
IV.(__)A equidade.
Julgue os itens I a IV como (V) Verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA.
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, V.
C
V, V, F. F.
D
V, V, V, F.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A
Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.
B
A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
C
A analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
D
Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade e a analogia.
Para a correta aplicação da legislação tributária, é preciso conhecer as regras de vigência temporal e territorial previstas no Código Tributário Nacional. A respeito deste tema, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
A
a legislação tributária dos entes subnacionais vigora, no país, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
B
os atos administrativos de caráter normativo entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
C
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto aos efeitos normativos, na data de sua publicação.
D
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data em que previsto no próprio instrumento, sendo vedada a previsão de prazo inferior a 30 (trinta) dias.
E
a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
Determinado contribuinte foi autuado na data de 20 de janeiro de 2019 pela prática de infração tributária, de cujo Auto de Infração e Imposição de multa (AIIM) constou aplicação de penalidade pecuniária no importe de 50%, conforme legislação vigente na data da autuação, sobre o valor do imposto não recolhido. Inconformado, o contribuinte impugnou o auto, cuja decisão de indeferimento veio em 29 de março do mesmo ano. Da decisão de indeferimento, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, na data de 05 de abril de 2019, cuja decisão, mantendo a decisão anterior, foi publicada em 05 de maio de 2019. Ocorre que, posteriormente à decisão irreformável, foi publicada em 12 de dezembro de 2019 nova lei que, revogando a anterior, determinou, para a mesma infração, aplicação de multa máxima no percentual de 30%.
Diante da situação hipotética e de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que
A
a Fazenda Municipal deve, de ofício, rever o AIIM e reduzir a penalidade aplicada.
B
o contribuinte pode pleitear administrativamente a revisão do AIIM para aplicação da penalidade menor, com fundamento na interpretação mais benigna.
C
a Fazenda Pública deve anular o AIIM anterior e notificar o contribuinte do novo lançamento com penalidade de 30% e devolver o que recebeu a maior, independentemente de prévio protesto.
D
o contribuinte não tem direito a pleitear a redução da penalidade, eis que, quando da publicação da nova lei, ato já se encontrava definitivamente julgado.
E
a aplicação da lei mais benéfica tanto pode ser efetivada de ofício pela Fazenda Pública, quanto pleiteada pelo contribuinte, desde que dentro de 5 anos, contados da data da autuação.
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