Questões de Concurso sobre Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária)

 
 
Disciplina 1
Assunto 3
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Ano: 2002
Banca: Fundação João Goulart - FJG
Prova: FJG - Prefeitura do Rio de Janeiro - Controlador - 2002

A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em:

A

instrução normativa elaborada pela Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários e aprovada pelo Secretário Municipal de Fazenda

B

decisões dos Tribunais, conforme fixadas em súmulas expedidas pela Procuradoria Geral do Município

C

orientação dada pelo Secretário Municipal de Fazenda

D

orientação dada pelo Prefeito

Ano: 2000
Banca: EMPASIAL
Prova: EMPASIAL - Prefeitura de Diadema - Fiscal de Tributos - 2000

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

A

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

B

Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

C

Em qualquer caso, desde que seja interpretativa.

D

Quando o fato gerador for futuro.

E

Quando o fato gerador for pendente.

   
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