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Questões de Concurso sobre Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária)
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Sobre a aplicação da lei tributária, análise as seguintes afirmativas:
1. É aplicável ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.
2. É aplicável a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.
3. É aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Está (ão) correta(s)
A
1 e 2, apenas.
B
1, apenas.
C
1 e 3, apenas.
D
3, apenas.
E
1, 2 e 3.
Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
B
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
Interpreta-se literalmente a norma legal tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D
Para aplicação da legislação tributária a autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido.
E
A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade ou graduação aplicável.
I. Em virtude da sua competência legislativa e diante das normas gerais do CTN sobre o assunto, cabe aos Estados disciplinar o parcelamento relativo aos seus tributos.
II. Com base no art. 185-A do CTN, o juiz pode determinar a indisponibilidade de bens do devedor, se preenchidos determinados requisitos legais.
III. Quando mais benéficos, os efeitos da lei tributária retroagem, atingindo fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, se pendente o recolhimento do tributo.
IV. Lei estadual que disciplina o IPVA pode atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, configurando, nesta hipótese, o lançamento por homologação.
V. A atualização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração do tributo, devendo ser estabelecida por meio de lei.
A
II e V, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito
I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
III. tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
IV. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito,
A
em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
B
tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
C
tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
D
tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
E
quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Assinale a opção correta quanto à aplicação da legislação tributária.
A
A lei tributária que extinguir ou reduzir isenção entra em vigor no prazo de noventa dias, ressalvada a hipótese de dispor de maneira mais favorável ao contribuinte.
B
No regime hermenêutico tributário, interpretação e integração evidenciam, para o intérprete, a mesma dimensão jurídica quanto aos aspectos teleológicos e axiológicos.
C
A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF, pelas constituições dos estados, ou pelas leis orgânicas do DF ou dos municípios.
D
A concessão de isenções e a dispensa das obrigações acessórias devem ser interpretadas literalmente.
E
A aplicação retroativa da legislação tributária ocorre apenas nos casos em que a lei posterior seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
C
Certo
E
Errado
Considere que, no curso de procedimento administrativo fiscal, pendente de julgamento de impugnação, em que se discute a legitimidade da cobrança de determinado tributo municipal, tenha sido publicada lei definindo penalidade menos severa em caso de não pagamento do referido tributo. Nessa situação, a norma posterior será aplicável, incidindo a penalidade menos severa, se a cobrança do tributo objeto do referido procedimento administrativo fiscal for julgada legítima.
C
Certo
E
Errado
Ao julgar a causa, o emprego da eqüidade não poderá
resultar na dispensa do tributo devido por Pedro.
C
Certo
E
Errado
Na situação em apreço, deverá ser aplicada a nova lei que entrou em vigor no curso do processo, pois comina penalidade menos severa.
C
Certo
E
Errado
O art. 3o, da Lei Complementar no 118/05, que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional, dispõe que, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN (direito de pleitear restituição de pagamento indevido ou a maior no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado. Esta regra, expressamente interpretativa, nos termos da lei complementar
A
aplica-se apenas para fatos geradores acontecidos após a sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária.
B
terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, conforme o princípio da anterioridade.
C
terá eficácia noventa dias a contar de sua publicação, conforme o princípio da anterioridade mitigada.
D
terá eficácia retroativa, aplicando-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, por se tratar de norma expressamente interpretativa.
E
terá eficácia retroativa se for para beneficiar o contribuinte e eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação se for para prejudicá-lo.
Ano:
2006
ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
Quando o legislador editou a Lei Complementar nº 118, estava consolidada no STJ a “jurisprudência dos cinco mais cinco”, no que se refere ao prazo prescricional para restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido indevidamente, mormente quando a norma que instituiu a exação fora declarada inconstitucional pelo STF. Assim, naquelas hipóteses em que não se dava a homologação expressa do pagamento do tributo, o termo a quo, para efeito da prescrição da pretensão a restituição do indébito, somente iniciaria após o decurso do prazo decadencial para o lançamento (no caso de não ocorrer a homologação).
Estatui a Lei Complementar nº 118/2005:
Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do art. 150 da referida Lei.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106. inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Com relação aos processos já ajuizados quando da edição da Lei Complementar nº 118/2005, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça, quanto à incidência das normas constantes dos artigos 3º e 4º, no sentido de que:
A
tratando-se de lei interpretativa, aplica-se de imediato aos fatos pretéritos, influenciando, portanto, o julgamento dos processos pendentes, na forma do art. 106, I, do CTN;
B
é inconstitucional a expressão “quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, uma vez que a lei não pode retroagir para ferir direito adquirido;
C
A referida lei, por ter inovado na ordem jurídica, não se aplica às demandas ajuizadas antes da sua entrada em vigor ( 120 dias após a sua publicação).
D
nenhuma das afirmativas acima está correta.
Determinada lei estadual, de 20/4/1999, estabelecia a incidência de multa moratória pelo pagamento em atraso do ICMS em montante equivalente a 30% do valor do débito corrigido monetariamente. Lei estadual posterior, publicada em 12/9/2004, reduziu o valor da multa moratória para 20% do valor do débito corrigido. Nessa situação, caso João tenha sido multado após 12/4/2004, com base na legislação anterior e em ato definitivamente julgado, a lei posterior deve ser aplicada.
C
Certo
E
Errado
A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando
A
instituir tributo.
B
extinguir tributo.
C
deixar de definir determinado ato como infração,
ainda que já definitivamente julgado.
D
for expressamente interpretativa.
E
aumentar tributo.
A aplicação da lei a ato ou fato pretérito
A
não ocorrerá em hipótese alguma.
B
ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
C
ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
D
ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir
o ato como infração.
E
ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado,
quando deixar de defini-lo como infração.
Determinada lei estadual estabeleceu condições e requisitos para a concessão de isenção do ICMS. A pessoa jurídica Gama apresentou requerimento perante autoridade administrativa competente fazendo prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a sua concessão. A referida autoridade, ao analisar o requerimento, deferiu o pedido, concedendo a isenção em 15/4/2004. Entretanto, a referida lei foi revogada em 20/3/2006, tornando ineficaz o ato administrativo que deferiu a isenção à Gama. Nessa situação, o referido tributo somente poderá ser cobrado à Gama no exercício financeiro seguinte ao que foi revogada a referida lei.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção incorreta.
A
A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional, quando se instituir imposto não-previsto no texto originário de 1988.
B
Conquanto decorrente de tributos não-vinculados, a arrecadação de impostos pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
C
O princípio da capacidade contributiva não tem aplicação obrigatória aos chamados impostos reais, em que a variação no valor da exação pode residir na própria diferença na avaliação dos bens.
D
A lei tributária nova aplica-se a ato pretérito, sempre que cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua ocorrência.
E
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela Constituição da República para limitar ou definir competências tributárias.
A lei aplica-se a fato pretérito, sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
C
Certo
E
Errado
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