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A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando

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Q91140
Teclas de Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE CE - Auditor - 2006

A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando

A
instituir tributo.
B
extinguir tributo.
C
deixar de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
D
for expressamente interpretativa.
E
aumentar tributo.