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Questões de Concurso sobre Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária)
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O direito tributário possui autonomia disciplinar em relação a outros campos do direito, na medida em que possui princípios próprios e formas de aplicação de suas normas específicas. Sobre este tema, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
A
a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos da lei.
B
na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, a equidade e os princípios gerais de direito público.
C
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
D
se interpreta de forma ampla a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. De acordo com o referido Código, a norma retrotranscrita
A
não poderá ser aplicada, sem prévia autorização judicial.
B
poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
C
é autoaplicável, independentemente da observância de qualquer procedimento.
D
poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.
E
poderá ser aplicada, nos termos de disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.
Nessa situação hipotética, conforme o CTN,
A
deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser
pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente
interpretativa.
B
deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal
quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes.
C
deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente,
mesmo que não se trate de lei interpretativa.
D
não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe
exclusivamente para fatos geradores futuros.
E
deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar
de lei interpretativa.
Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa
amplia os poderes de investigação da Administração Tributária.
Nessa circunstância, de acordo com o Código
Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
a lei nova apenas poderá ser aplicada pela autoridade
se, e somente se, seus critérios resultarem em
benefício para o contribuinte.
B
a autoridade competente não poderá aplicar a lei
nova ao fato gerador pretérito, ocorrido anteriormente
à sua vigência.
C
a autoridade poderá aplicar os novos critérios de
apuração exclusivamente em casos de lançamento
por homologação.
D
a lei nova será aplicada pela autoridade competente
na apuração do crédito tributário respectivo até a
finalização do lançamento.
E
a autoridade poderá aplicar amplamente a lei nova,
inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do
crédito tributário.
O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada
A
aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
B
não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
C
aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
D
só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
E
aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.
Situação hipotética: Em 2010, vigia lei que estabelecia a
alíquota de 3% para o tributo X. Em anos posteriores, essa
alíquota foi modificada sucessivamente: no exercício de 2012,
passou a ser de 1,5%; em 2013, de 2,5%; e, em 2014, de 4%.
Assertiva: Nesse caso, se o fisco viesse a lavrar auto de
infração em 2014 para efetuar o lançamento do imposto X
sobre fato gerador de 2010, deveria adotar, naquele ano, a
alíquota de 4%.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição
em contrário, entram em vigor
A
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,
em 30 (trinta) dias após a data da sua
publicação.
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia
normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30
(trinta) dias após a data da sua publicação.
C
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, na data da
sua publicação.
D
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,
em 45 (quarenta e cinco) dias após a
data da sua publicação.
E
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia
normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a
sua publicação.
Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a “legislação tributária”, EXCETO que:
A
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
B
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
C
A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.
D
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:
A
a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.
B
a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.
C
a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
D
a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado
A
em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.
B
em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
C
quando dispuser sobre outorga de isenção.
D
quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
E
quando suspender o crédito tributário.
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, o CTN estabelece à autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A
A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade;
B
Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; a analogia;
C
A analogia; a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário;
D
A equidade; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público;
E
Os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário.
Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.
A
A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.
B
A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
C
Os atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
D
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.
E
Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.
Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,
A
deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
B
não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.
C
não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.
D
deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda
não tenha sido definitivamente julgado.
E
poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido
definitivamente julgado.
Segundo o Código Tributário Nacional, em se tratando de aplicação da legislação tributária, considere as afirmações abaixo.
I - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
II - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, mesmo tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Segundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito:
I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
III- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
IV- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
IV, apenas.
A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:
A
aumentar a alíquota do tributo;
B
cominar pena mais severa à infração tributária;
C
deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
D
diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;
E
for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Lei publicada no Diário Oficial em dezembro de 2014 que exclui multa fiscal incidente sobre descumprimento de determinada obrigação tributária
A
só se aplica às infrações que vierem a ser praticadas após a vigência da nova lei, que acontecerá noventa dias a contar de sua publicação.
B
tem eficácia para infrações praticadas antes da entrada em vigor da lei, desde que não tenha havido julgamento definitivo da mesma em caso concreto.
C
tem aplicação imediata apenas para as infrações cometidas a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.
D
alcança todas as infrações pretéritas desde que a infração tenha sido por descumprimento de obrigação tributária acessória.
E
poderá retroagir para alcançar infrações pretéritas que ainda não tenham sido notificadas ao infrator desde que haja expressa disposição legal.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes itens:
I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II. Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em:
A
II e III.
B
I e III.
C
III.
D
II.
E
I.
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