Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina...
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado
A
em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.
B
em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
C
quando dispuser sobre outorga de isenção.
D
quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
E
quando suspender o crédito tributário.