Questões de Concurso sobre Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária)

incorreta, pois em matéria tributária toda lei mais benéfica deve ter aplicação retroativa;

correta, pois a fiscalização está obrigada a aplicar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador;

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária;

incorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente;

correta, pois apenas o Poder Judiciário pode aplicar o novo percentual de multa moratória mais benéfico ao contribuinte.

se houver lei mais nova em vigor, que regule o tributo decorrente deste fato gerador, em sendo ela mais benéfica, no lançamento é possível a retroatividade da lei para beneficiar o contribuinte.

lei nova que discipline novas medidas de fiscalização não pode ser aplicada relativamente a fatos geradores pretéritos.

se a notificação ao sujeito passivo chegar em junho de 2014, haverá decadência.

o sujeito passivo tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para fazer o pagamento antecipado do tributo.

se a base de cálculo estiver expressa em moeda estrangeira e a lei não dispuser de forma diversa, far-se-á a conversão para a moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

A legislação tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração.

Os denominados fatos geradores pendentes são aqueles cuja ocorrência se iniciará em trinta dias e será finalizado no prazo de um exercício financeiro.

A legislação tributária se aplica a ato ou fato pretérito quando interpretativa e que não imponha aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

A legislação tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

A lei expressamente interpretativa não pode ser aplicada a ato ou fato pretérito.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e decadência.

Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, interpreta -se a lei tributária que define infrações da maneira mais favorável ao acusado.

A definição do alcance dos decretos do Poder Executivo obedece a regras próprias de interpretação, que fogem ao que estabelece o CTN para atos normativos.

aplica-se, mesmo quando definitivamente julgado o ato;

aplica-se ao ato definitivamente julgado administrativamente;

aplica-se ao ato definitivamente julgado administrativamente, mas não definitivamente julgado judicialmente;

aplica-se apenas ao caso do ato não definitivamente julgado administrativamente.

correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;

a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;

não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;

a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;

o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

Certo

Errado

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porque sua natureza era, antes dela, de lei ordinária.

O Código Tributário Nacional denomina de “normas complementares” as leis complementares do artigo 146 da Constituição Federal em vigor.

A observância das práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, livra o contribuinte da imposição de penalidades, da cobrança de juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Medidas provisórias podem ser utilizadas, atualmente, para criar tributos, desde que ela tenha-se convertido em lei no ano de sua publicação e, nesse caso, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

Os princípios de direito privado são determinantes para a definição do conteúdo e efeitos tributários dos institutos privados empregados pela legislação tributária.

Na ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e acessória e tem a mesma natureza destas.

Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Não é permitido o uso da analogia em direito tributário.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros.

A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.

A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.

A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.

Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.