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É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a...
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Q754393
Teclas de Atalhos
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Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os
itens que se seguem.
É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma
seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade
ao dispositivo interpretado.
C
Certo
E
Errado