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Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010...
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Q1836148
Teclas de Atalhos
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Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%. A exigência está:
A
incorreta, pois em matéria tributária toda lei mais benéfica deve ter aplicação retroativa;
B
correta, pois a fiscalização está obrigada a aplicar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador;
C
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária;
D
incorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente;
E
correta, pois apenas o Poder Judiciário pode aplicar o novo percentual de multa moratória mais benéfico ao contribuinte.