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Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa...
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da
legislação tributária, julgue os próximos itens.
Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa
conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou
omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente,
atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não
recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a
retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao
contribuinte.
C
Certo
E
Errado