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A interpretação e a aplicação da legislação tributária...
A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em:
A
instrução normativa elaborada pela Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários e aprovada pelo Secretário Municipal de Fazenda
B
decisões dos Tribunais, conforme fixadas em súmulas expedidas pela Procuradoria Geral do Município
C
orientação dada pelo Secretário Municipal de Fazenda
D
orientação dada pelo Prefeito