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Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária...

Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) A lei meramente interpretativa não pode ser aplicada retroativamente.

( ) Aplica-se retroativamente nova lei que aplica multa de ofício mais branda, quando finalizado o processo no âmbito administrativo, mas ainda pendente de julgamento no judiciário.

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, assim entendida como a interpretação extensiva para determinar, por exemplo, a incidência subjetiva de lei tributária concessiva de parcelamento.


As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,


A

F, V e F.


B

V, V e F.


C

V, F e V.


D

F, F e V.


E

V, F e F.