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No ano de 2020, um determinado contribuinte deixou de...
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Q2730383
Teclas de Atalhos
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No ano de 2020, um determinado contribuinte deixou de cumprir uma obrigação tributária acessória, que previa a aplicação de uma multa de três mil reais. No ano de 2022, a legislação foi alterada e a multa foi reduzida para quinhentos reais. Ainda no ano de 2022, o contribuinte foi alvo de fiscalização tributária que apurou a irregularidade no cumprimento da obrigação tributária acessória no ano de 2020. Houve a autuação e o contribuinte foi multado em três mil reais.
Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.
A
Está correta a aplicação da multa, uma vez que aplica-se a lei ao tempo do fato ilícito praticado.
B
Está incorreta a multa aplicada, pois a lei mais benéfica deve incidir sobre fato pretérito, quando ainda não definitivamente julgado.
C
Está incorreta a multa aplicada, pois a legislação mais benéfica sempre retroagirá para beneficiar o contribuinte.
D
Está correta a multa aplicada, pois a legislação tributária que aplicar penalidade pela prática de ilícito tributário deve ser interpretada de forma restritiva.
E
Está correta a aplicação da multa, pois quando a nova legislação seja expressamente interpretativa, deve-se aplicar a penalidade mais grave à infração.