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De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei...
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Q2303050
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quando
A
deixar de definir o ato como infração.
B
dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
C
outorgar isenção tributária.
D
conceder anistia.