De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário...

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre a aplicação da legislação tributária, analisar os itens abaixo:

I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros.