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Em razão do descumprimento de determinada obrigação...
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Q2054577
Teclas de Atalhos
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Em razão do descumprimento de determinada obrigação principal, a autoridade fazendária efetuou o lançamento do tributo e aplicou a penalidade prevista na Lei X. O valor apurado foi impugnado pelo contribuinte na esfera administrativa e, no decorrer do Processo Administrativo Fiscal (PAF), surgiu a Lei Y, que cominava penalidade menos severa nesses casos. De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta:
A
Deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei X, tendo em vista o princípio do tempus regit actum.
B
Por se tratar de ato definitivamente julgado, deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei X.
C
Deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei Y, tendo em vista a retroatividade da lei tributária.
D
Deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei X, tendo em vista a inocorrência do fato gerador.
E
Por se tratar de ato definitivamente julgado na esfera administrativa, deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei Y.