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No que se refere à aplicação e interpretação da legislação tributária, conforme o Códig...
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Q4449243
Teclas de Atalhos
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No que se refere à aplicação e interpretação da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:
I. A analogia pode ser utilizada para exigir tributo não previsto em lei, desde que haja lacuna normativa.
II. A legislação tributária que define infrações ou penalidades aplica-se retroativamente quando for mais favorável ao contribuinte.
III. A interpretação da legislação tributária deve privilegiar o interesse arrecadatório do Estado, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
IV. A aplicação da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
I e IV.
D
II e III.
E
I, II, III e IV.