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Conforme o Código Tributário Nacional, a observância das normas complementares das leis...
Conforme o Código Tributário Nacional, a observância das normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos produz efeitos importantes para o sujeito passivo. Sendo assim, assinale a alternativa que descreve uma das consequências de se observar tais normas.
A
A exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora.
B
A isenção total do tributo devido, em reconhecimento da boa-fé do contribuinte.
C
A alteração dos critérios jurídicos de lançamento com efeitos retroativos para o sujeito passivo.
D
A dispensa da constituição do crédito tributário por lançamento da autoridade administrativa.