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Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a normas complementares, assinal...
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a normas complementares, assinale a alternativa incorreta.
A
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
C
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa não podem ter eficácia normativa atribuída pela lei.