Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Práticas Reiteradas das Autoridades Administrativas
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
4
questões
encontradas
20
Mais recentes
Uma autarquia pública federal contrata uma empresa privada para a prestação de serviços de limpeza e conservação predial. No momento do pagamento da nota fiscal, o setor de contabilidade pública deve efetuar a retenção na fonte do PIS, da COFINS e da CSLL de forma integrada, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. A alíquota total agregada correspondente à soma dessas três contribuições retidas é de:
A
3,65%
B
4,65%
C
5,85%
D
9,25%
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais, somente a lei pode estabelecer: a instituição de tributos, ou a sua extinção; majoração de tributos, ou sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. O conteúdo e o alcance dos decretos se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, conforme o Código Tributário Nacional, EXCETO:
A
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
C
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a legislação tributária atribua eficácia normativa.
O Plano de Contas Referencial foi instituído pela Receita Federal do Brasil com o objetivo de:
A
Padronizar as informações contábeis e fiscais, permitindo a integração dos dados das empresas com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
B
Centralizar todas as informações financeiras das empresas em um único banco de dados gerido exclusivamente pelo governo federal.
C
Substituir integralmente os planos de contas utilizados pelas empresas, impondo um único modelo nacional.
D
Eliminar a necessidade de escrituração contábil para micro e pequenas empresas.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - SEFAZ PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação . - 2025
Os parágrafos 11 e 12 do artigo 85 da Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) contemplam as seguintes regras, autorizando práticas de autorregularização:
"Art. 85- ...
...
§11. Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia com o objetivo de incentivar a autorregularização, que, neste caso, não constituirá início de procedimento fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 34, §3º)
§ 12. As notificações para regularização prévia poderão ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) de que trata o art. 122, e deverão estabelecer prazo de regularização de até 90 (noventa) dias."
De acordo com as informações fornecidas e com o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, relativamente à microempresa e à empresa de pequeno porte, verifica-se que os referidos dispositivos regulamentares estão em
A
sintonia com o estabelecido na referida Lei Complementar, tanto em relação à possibilidade de realização de autorregularização, como em relação à estipulação da forma de notificação e do prazo para que ela seja realizada.
B
sintonia com o estabelecido na referida Lei Complementar, quando preveem a possibilidade realização de autorregularização e estipulam o prazo em que ela deve ser feita, mas estão em dissintonia com a Lei Complementar, quando preveem forma diversa da estabelecida no seu texto.
C
sintonia com o estabelecido na referida Lei Complementar, quando preveem a possibilidade de realização de autorregularização, mas estão em dissintonia com ela, ao estipularem forma e prazo diversos daqueles nela previstos.
D
total dissintonia com o estabelecido na referida Lei Complementar, pois ela veda expressamente a possibilidade de realização de autorregularização quando o contribuinte estiver enquadrado nesse regime.
E
sintonia com o estabelecido na referida Lei Complementar, quando preveem a possibilidade de realização de autorregularização e estipulam a forma como ela deve ser feita, mas estão em dissintonia com a Lei Complementar, quando preveem prazo diverso do estabelecido no seu texto.
Gerar simulado