Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 199/2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
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A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com impactos diretos na atuação das administrações tributárias e na rotina dos contribuintes. Considerando seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Incentivar a conformidade tributária por meio da redução dos custos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias.
B
Impedir o compartilhamento de cadastros fiscais entre os entes federativos, ainda que respeitadas as competências legais.
C
Estimular a utilização integrada de dados de documentos fiscais para apuração de tributos e elaboração de declarações pré-preenchidas.
D
Promover a unificação de documentos de arrecadação, facilitando os meios de pagamento de tributos e contribuições.
E
Prever mecanismos de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nos termos da Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas finalidades.
A
Reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade dos contribuintes.
B
Ampliar a autonomia tributária dos entes federativos por meio da criação de novos tributos.
C
Substituir os cadastros fiscais existentes por sistemas estaduais independentes.
D
Centralizar a arrecadação tributária exclusivamente na União.
