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Nos termos da Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplif...
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Q4390024
Direito Tributário
Lei Complementar nº 199/2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas finalidades.
A
Reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade dos contribuintes.
B
Ampliar a autonomia tributária dos entes federativos por meio da criação de novos tributos.
C
Substituir os cadastros fiscais existentes por sistemas estaduais independentes.
D
Centralizar a arrecadação tributária exclusivamente na União.