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Questões de Concurso sobre Lei Expressamente Interpretativa

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024

Determinado Município editou duas leis relativas ao ISS. A primeira lei, que era expressamente interpretativa, estabeleceu interpretação segundo a qual o ISS deveria ser cobrado em relação a delerminadas prestações de serviços, cujo entendimento anterior, emanado do órgão consultivo municipal, era pela isenção desse imposto. A segunda lei alterou o percentual das penalidades cominadas para determinadas infrações, aumentando alguns percentuais e diminuindo outros. Tendo em conta os fatos narrados, bem como as regras do Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, a

A

primeira lei poderá ser aplicada a fatos pretéritos, mesmo que dessa aplicação resulte a exigência de imposto.

B

primeira lei não poderá ser aplicada a fatos pretéritos.

C

segunda lei poderá ser aplicada, em sua totalidade, a fatos preféritos.

D

segunda lei poderá ser aplicada a fatos pretéritos, em relação às penalidades cujo percentual tiver sido reduzido, ainda que se trate de ato definitivamente julgado.

E

segunda lei só poderá ser aplicada a fatos futuros.

Ano: 2023
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023

De acordo com o Código Tributário Nacional, classifique V para verdadeiro e F para falso. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:


(__)Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

(__)Tratando-se de ato julgado quando defini-lo como infração.

(__)Tratando-se de ato definidamente julgado quando tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, e que tenha sido fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

(__)Tratando-se de ato definidamente julgado quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.


Marque alternativa correta, de cima para baixo.

A

V, F, V, V.

B

F, F, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, F.

Ano: 2023
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP
Prova: FADESP - Prefeitura de Parauapebas - Procurador do Município - 2023

Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

a Lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.

B

a Lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for para beneficiar o contribuinte, afastando a incidência de obrigação tributária principal.

C

a Lei tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma ampliativa.

D

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

 
 
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