Imagem de fundo

Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:

Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:


A

representações fiscais para fins penais.


B

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.


C

parcelamento ou moratória.


D

bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros.


E

dados cadastrais do contribuinte.