Questões de Concurso sobre Fiscalização

O tempo que decorreu entre a notificação do auto de infração e a decisão final da impugnação corre contra o contribuinte, que responderá pelo débito originário acrescido de juros e correção monetária caso seja mantida a exigência.

Com o tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreu a perempção do direito de constituir definitivamente o débito tributário.

A lavratura do termo de início da fiscalização interrompeu o curso do prazo prescricional.

Uma vez proposta a execução fiscal, e tendo sido determinada a citação do executado, o prazo decadencial foi interrompido.

O crédito tributário já existe a partir da lavratura do auto de infração, não cabendo discussão sobre perda de direito da fazenda pública.

A consideração da ocorrência do fato gerador pelo fisco deve-se à situação de fato constatada, mesmo sem lei específica que a preveja.

O fato gerador ocorreu em virtude de que a situação jurídica constatada pelo fisco estava definitivamente constituída.

O fato não poderia ter servido como base para o fisco, uma vez que não surgiu a obrigação tributária pela importação ainda inexistente da mercadoria.

A situação jurídica tomada como base para a consideração da ocorrência do fato gerador se deu sob condição resolutória.

A situação jurídica sob condição resolutória não gera imediatamente a obrigação, como pretendido pelo fisco na situação em apreço.

ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.

abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.

inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.

legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.

legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.

A lavratura do auto de infração dá início ao lançamento fiscal, impedindo o transcurso do prazo de decadência.

Por tratar-se de tributo apurado como sonegação fiscal, o valor não será objeto de revisão.

O lançamento fiscal foi realizado por arbitramento.

A notificação da sociedade comercial do auto de infração constitui condição de eficácia do lançamento fiscal, pressuposto de validade e exigibilidade do crédito tributário.

O lançamento feito pela empresa (por homologação) e não recolhido no prazo estipulado deve integrar o cálculo do tributo devido no auto de infração, sem o qual não é possível sua cobrança por meio de executivo fiscal.

O débito apurado contra o contribuinte, ainda não inscrito, é considerado dívida ativa não tributária.

A inscrição do débito é requisito essencial para que este seja considerado dívida ativa, pois assim não admitiria prova em contrário.

Passado o prazo estipulado, não havendo o pagamento do tributo nem a impugnação do auto de infração, impõe-se a inscrição do débito na dívida ativa, o que dá ao crédito tributário presunção de certeza e liquidez, mesmo havendo incidência de juros de mora a serem calculados.

O crédito tributário constituído é receita tributária originária, de caráter temporário, e, por isso, não é correto falar em dívida ativa.

O crédito tributário, formalizado por meio do auto de infração lavrado pelo fisco federal, tem o condão de constituir o crédito em dívida ativa de natureza tributária.

5 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

60 dias

O agente que não sonega tributo ou suprime ou reduz por meio de fraude ou declaração falsa.

O agente que paga o tributo antes do recebimento da denúncia.

Um contribuinte que presta serviços sem a devida emissão de nota fiscal do serviço prestado.

Um contribuinte que regulariza sua obra ou construção junto aos órgãos competentes.

Uma empresa não frauda documentos fiscais.

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, quando o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Todos os itens estão corretos.

Estão corretos apenas os itens I e III.

Estão corretos apenas os itens II e IV.

Estão corretos apenas os itens I, II e III.

Estão corretos apenas os itens I, II e IV.

merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.

merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.

implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.

comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.

implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.

ou oneração de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

ou oneração de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

ou oneração de bens do sujeito passivo após a lavratura do auto de infração.

deve ser feita quando não houver impedimentos para comprovação da infração.

quando se tratar de documentos e livros, deve-se extrair cópia integral deles.

somente deve ser autorizada se o interessado efetuar o pagamento das despesas de apreensão, ainda que exista a pendência na apresentação de documentos.

se as mercadorias forem de rápida deterioração, o prazo de devolução é de 48 horas ou menos, conforme fixado no momento da apreensão.

o risco do perecimento natural da coisa apreendida é apenas do proprietário