Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da...
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP. A medida, em tese,
A
merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.
B
merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.
C
implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.
D
comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.
E
implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.