Conforme previsão constitucional, a contribuição para o...

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;

ser instituída pela União e pelos Estados;

ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;

ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;

ter suas alíquotas aumentadas por decreto.