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Com referência à fiscalização tributária, assinale a...
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Q1172456
Teclas de Atalhos
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Com referência à fiscalização tributária, assinale a afirmativa correta.
A
A autoridade administrativa pode requisitar força pública durante atividade fiscalizadora, mesmo que não tenha ocorrido fato definido em lei como crime.
B
O contribuinte deve conservar os livros e registros obrigatórios e facultativos da escrituração comercial e fiscal durante o prazo decadencial, para constituir o crédito tributário.
C
A autoridade administrativa pode examinar integralmente quaisquer livros, arquivos e registros dos contribuintes.
D
O termo de fiscalização integra o lançamento fiscal e constitui a data inaugural do prazo decadencial para a constituição do crédito fiscal.
E
Apenas a lei stricto sensu poderá autorizar permuta de informações e assistência recíproca entre as fazendas públicas.