Questões de Concurso sobre Poderes das Autoridades Administrativas

Exercício regular do poder de polícia, sobre o qual poderá haver a cobrança de imposto.

Serviço público específico e divisível, sobre o qual poderá haver a cobrança de taxa.

Serviço público específico e divisível, sobre o qual poderá haver a cobrança de contribuição.

Exercício regular do poder de polícia, sobre o qual poderá haver a cobrança de taxa.

Certo

Errado

V − F − F − F.

V − F − V − F.

F − V − F − V.

V − V − V − V.

F − F − V − V.

A atividade de fiscalização do cumprimento das normas de trânsito, com a imposição de sanções a quem as descumpre, configura manifestação típica do poder de polícia administrativa, desde que exercida com observância dos princípios do devido processo legal e da legalidade.

A revogação unilateral de licenças previamente concedidas pode ocorrer no exercício do poder de polícia quando houver descumprimento das condições impostas pela Administração, devendo ser precedida de motivação e respeitado o contraditório e a ampla defesa.

O poder de polícia administrativa permite à Administração impor limitações ao uso de bens públicos e privados em prol da coletividade, sendo legítimo, por exemplo, restringir a circulação de veículos em determinadas vias para garantir a ordem e a segurança públicas.

A imposição de sanções decorrentes do poder de polícia prescinde de prévio processo administrativo, desde que a infração esteja claramente prevista em lei e seja constatada pela autoridade competente no momento da fiscalização.

O exercício do poder de polícia administrativa encontra limites nos direitos fundamentais e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de invalidade do ato administrativo.

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar -se - ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio

Não é vedada a divulgação de informações relativas, exclusivamente: a representações fiscais para fins penais; inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; as empresas de administração de bens; os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; os inventariantes; os síndicos, comissários e liquidatários; quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Tal obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.

O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da polícia judiciária.

Em sentido amplo, o poder de polícia abrange as atividades do Legislativo e do Executivo, podendo utilizar-se de atos normativos, atos administrativos e operações materiais.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em três fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) a fiscalização de polícia e (iii) a sanção de polícia.

O auditor não pode requisitar documentos de terceiros sem autorização judicial.

A instauração do processo administrativo exige audiência prévia do contribuinte.

A administração pode determinar ex officio a produção de provas e documentos necessários.

A caducidade do crédito tributário impede o prosseguimento do processo, mesmo antes de julgamento.

Decisão final administrativa é sempre terminativa, sem possibilidade de recurso.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar quaisquer atos ou negócios jurídicos, sem necessidade de observância a procedimentos estabelecidos em lei, porque tem total discricionariedade para a tomada de decisões a esse respeito.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

Poderes administrativos são instrumentos legais para atender ao interesse público, configurando dever do gestor. Incluem poder vinculado (sem escolha), discricionário (com margem legal), hierárquico (coordenação e controle), disciplinar (punição interna), regulamentar (atos gerais sem inovar a lei) e de polícia (restrição de direitos no interesse coletivo, art. 78 do CTN).

O poder de polícia pode ser exercido pela Administração Pública de forma totalmente discricionária e ilimitada restringindo arbitrariamente direitos e liberdades individuais sem necessidade de fundamentação legal específica, sem observância de razoabilidade e proporcionalidade, sem possibilidade de controle judicial, prevalecendo interesse administrativo sobre direitos fundamentais constitucionais dos administrados.

O poder regulamentar permite que Administração Pública edite decretos regulamentares que inovem originariamente na ordem jurídica criando direitos, obrigações, proibições ou penalidades não previstas em lei, ampliando ou restringindo conteúdo de leis conforme conveniência administrativa, prevalecendo poder regulamentar sobre reserva legal e princípio da legalidade administrativa.

Os poderes administrativos constituem privilégios ou prerrogativas pessoais dos gestores públicos que podem exercê-los discricionariamente conforme conveniência pessoal ou política independentemente de interesse público, não havendo dever de exercício nem vinculação ao princípio da finalidade, prevalecendo autonomia administrativa sobre legalidade e moralidade nas decisões governamentais.

Mediante intimação escrita, os síndicos são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxílio da força policial federal quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

A Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarão assistência à Fazenda Pública da União, não sendo permitido o tratamento mútuo.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos nele efetuados, serão conservados durante 2 (dois) anos.

A autoridade administrativa que presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo mínimo para a conclusão daquelas.

Execução fiscal.

Arrecadação.

Lançamento tributário.

Notificação.

Certo

Errado

Poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados pela empresa e deverá aplicar os procedimentos previstos em lei ordinária.

Deverá apenas notificar a empresa.

Deverá, no ato da fiscalização, orientar a empresa sobre como regularizar eventuais irregularidades.

Deverá confiscar a mercadoria ou desfazer os contratos de serviço.

Não poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados pela empresa, pois a empresa tem prerrogativa de determinar o fato gerador dos seus negócios.

Certo

Errado

Quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Em todas as situações que for necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Sendo vítimas ou não de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

a escrituração e impressão com recursos informatizados estarão condicionadas a autorização prévia do órgão competente.

poderão ficar sob a guarda do contador ou advogado do estabelecimento.

os elementos constantes da escrituração deverão estar conectados on-line com o órgão de finanças da Prefeitura.

os livros e documentos deverão permanecer à disposição do Fisco, mesmo após o decurso de cinco anos.

Certo

Errado

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

os poderes da administração tributária aplicam-se apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término.

para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram

mediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes que lhe têm sido confiadas por razão profissional.

A legislação tributária regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, sendo certo que referida legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, com exceção às que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo, não sendo vedada a divulgação, dentre outras, de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos empresariais ou fiscais, dos empresários, ou da obrigação destes de exibi-los, devendo os livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serem conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sem fixação de prazo máximo para conclusão daquelas.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros todas as pessoas abrangendo, tal obrigação, a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo.