Suponha que um fiscal do CRMV, no exercício de suas atribuições legais, tenha realizado inspeção em um hospital veterinário e constatado o exercício da profissão por pessoa não habilitada, além de inobservância a diversas normas legais. Diante disso, ele lavrou auto de infração e determinou, por meio de ato administrativo com fundamento normativo e motivação expressa, a interdição cautelar do estabelecimento até que fosse regularizada a situação. De acordo com o art. 78 do Código Tributário Nacional, com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, e considerando os institutos do poder de polícia, dos atos administrativos e dos princípios da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir. Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federal para exercer atividades que visam a controlar e a fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado.

Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federa...

Q3977376

Direito Tributário Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2025

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - CFMV - Advogado - 2025

Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federal para exercer atividades que visam a controlar e a fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado.

Certo

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