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De acordo com a doutrina consolidada sobre o tema e segundo o Código Tributário Naciona...
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Q4590900
Teclas de Atalhos
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De acordo com a doutrina consolidada sobre o tema e segundo o Código Tributário Nacional, a emissão de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos, enquanto ato de licenciamento e fiscalização administrativa, trata-se de um exemplo de:
A
Exercício regular do poder de polícia, sobre o qual poderá haver a cobrança de imposto.
B
Serviço público específico e divisível, sobre o qual poderá haver a cobrança de taxa.
C
Serviço público específico e divisível, sobre o qual poderá haver a cobrança de contribuição.
D
Exercício regular do poder de polícia, sobre o qual poderá haver a cobrança de taxa.