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Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para ...
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Q3975913
Teclas de Atalhos
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Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária.
Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.
A
O auditor não pode requisitar documentos de terceiros sem autorização judicial.
B
A instauração do processo administrativo exige audiência prévia do contribuinte.
C
A administração pode determinar ex officio a produção de provas e documentos necessários.
D
A caducidade do crédito tributário impede o prosseguimento do processo, mesmo antes de julgamento.
E
Decisão final administrativa é sempre terminativa, sem possibilidade de recurso.