Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade d...
Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade de divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF.
I É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais.
II O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário.
III A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada à reserva de jurisdição.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.