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A autoridade administrativa de determinado ente federativo, durante uma fiscalização, i...
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Q3219907
Teclas de Atalhos
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A autoridade administrativa de determinado ente federativo, durante uma fiscalização, identificou que os negócios praticados por uma determinada empresa tinham como finalidade dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Diante dessa situação, a autoridade administrativa:
A
Poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados pela empresa e deverá aplicar os procedimentos previstos em lei ordinária.
B
Deverá apenas notificar a empresa.
C
Deverá, no ato da fiscalização, orientar a empresa sobre como regularizar eventuais irregularidades.
D
Deverá confiscar a mercadoria ou desfazer os contratos de serviço.
E
Não poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados pela empresa, pois a empresa tem prerrogativa de determinar o fato gerador dos seus negócios.