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A legislação municipal exige licença para o funcionamento...
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Q4747383
Teclas de Atalhos
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A legislação municipal exige licença para o funcionamento de estabelecimentos que armazenem produtos inflamáveis. Durante uma fiscalização, o agente competente constatou que determinada empresa exercia essa atividade sem a licença exigida.
O estabelecimento foi notificado e recebeu prazo para apresentar defesa. Após o regular processo administrativo, foi aplicada a medida de interdição prevista em lei, diante da permanência da irregularidade e do risco à segurança coletiva.
A atuação administrativa descrita caracteriza
A
atividade contratual do Município, porque a licença decorre de acordo celebrado entre o Poder Público e o proprietário do estabelecimento.
B
exercício regular do poder de polícia, porque disciplina uma atividade privada em razão do interesse público, por órgão competente, nos limites da lei e com observância do processo legal.
C
intervenção irregular na atividade econômica, porque somente o Poder Judiciário pode limitar o funcionamento de estabelecimento privado.
D
atividade de arrecadação tributária, porque a finalidade principal do poder de polícia consiste em constituir e cobrar créditos fiscais.
E
exercício ilimitado de discricionariedade, porque a proteção da segurança coletiva permite à Administração atuar sem previsão legal e sem assegurar a defesa do interessado.