Suponha que um fiscal do CRMV, no exercício de suas atribuições legais, tenha realizado inspeção em um hospital veterinário e constatado o exercício da profissão por pessoa não habilitada, além de inobservância a diversas normas legais. Diante disso, ele lavrou auto de infração e determinou, por meio de ato administrativo com fundamento normativo e motivação expressa, a interdição cautelar do estabelecimento até que fosse regularizada a situação. De acordo com o art. 78 do Código Tributário Nacional, com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, e considerando os institutos do poder de polícia, dos atos administrativos e dos princípios da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir. O poder de polícia, mesmo dotado de autoexecutoriedade, encontra limites nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, devendo a interdição respeitar o contraditório mínimo.

O poder de polícia, mesmo dotado de autoexecutoriedade, e...

Q3977374

Direito Tributário Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2025

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - CFMV - Advogado - 2025

O poder de polícia, mesmo dotado de autoexecutoriedade, encontra limites nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, devendo a interdição respeitar o contraditório mínimo.

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