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De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal...
De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, assinale a opção correta:
A
é devida a incidência da taxa de previdência social sobre combustíveis.
B
a atividade profissional do arquiteto está isenta do imposto de renda.
C
é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
D
é permitido à Constituição estadual estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
E
se foi pago indevidamente, cabe restituição de tributo indireto.