Em Fiscalização Tributária, o prazo decadencial refere-se ao intervalo de tempo

entre o pagamento do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário.

entre a constituição definitiva do crédito tributário e a extinção da multa.

que o contribuinte dispõe para pagar um auto de infração, desde seu lançamento.

em que a Fazenda poderá realizar a ação de execução fiscal.

em que a Fazenda poderá realizar a constituição do crédito tributário.