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Em Fiscalização Tributária, o prazo decadencial refere-se...
Em Fiscalização Tributária, o prazo decadencial refere-se ao intervalo de tempo
A
entre o pagamento do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário.
B
entre a constituição definitiva do crédito tributário e a extinção da multa.
C
que o contribuinte dispõe para pagar um auto de infração, desde seu lançamento.
D
em que a Fazenda poderá realizar a ação de execução fiscal.
E
em que a Fazenda poderá realizar a constituição do crédito tributário.