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Considere, hipoteticamente, que a sociedade empresária Engenharia Beta S.A. prestou ser...
Considere, hipoteticamente, que a sociedade empresária Engenharia Beta S.A. prestou serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em 18 de agosto de 2024, tendo utilizado documento fiscal fraudado para reduzir o tributo. O recolhimento ocorreu em 10 de outubro de 2024, com valor inferior ao devido. Nesse caso, e de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo decadencial para o Fisco Municipal constituir o crédito tributário.
A
5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
B
10 anos contados da data do recolhimento do imposto com valor inferior ao devido.
C
10 anos contados da prestação do serviço, diante da fraude.
D
5 anos contados da ciência do Fisco sobre o recolhimento a menor.