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Se ausente qualquer fiscalização anterior, o prazo...
Se ausente qualquer fiscalização anterior, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de a administração púbica constituir o crédito tributário pelo lançamento, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, NÃO se aplica:
A
Quando houver pagamento (parcial), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
B
Quando não houver pagamento, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
C
Aos casos em que, pago o tributo, tenha havido dolo, fraude ou simulação nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
D
Aos tributos cujo lançamento ocorra de ofício.