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Questões de Concurso sobre Dívida ativa
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Após reiteradas tentativas de recebimento de determinado crédito junto ao respectivo devedor, a Fazenda Pública do Estado Alfa o inscreveu em dívida ativa, de modo a tornar possível a sua execução em juízo. Apesar disso, a Procuradoria-Geral do Estado encaminhou a respectiva certidão a protesto.
O tabelião de protesto de títulos, uma vez protocolizada a certidão de dívida ativa e cumpridos os demais requisitos formais exigidos, deve:
A
expedir a intimação do devedor, oportunizando-lhe a possibilidade de pagar o valor devido, desde que o crédito tenha natureza não tributária;
B
expedir a intimação do devedor, oportunizando-lhe a possibilidade de pagar o valor devido, qualquer que seja a natureza do débito, tributária ou não tributária;
C
reconhecer, de plano, a impossibilidade de ser realizado o protesto, considerando a imediata exequibilidade, via execução fiscal, dos créditos da Fazenda Pública;
D
reconhecer, de plano, a impossibilidade de ser realizado o protesto, considerando a inaplicabilidade, à Fazenda Pública, dos métodos alternativos de solução de conflitos;
E
solicitar ao requerente que comprove a natureza cambial do título inscrito em dívida ativa, única hipótese em que o protesto é admitido, aferindo ainda a sua exigibilidade.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Na cobrança da Dívida Ativa de natureza tributária, é possível que o devedor, desde que haja previsão legal, efetue o parcelamento do débito perante a Fazenda Pública. Nesse caso, é possível afirmar que:
A
a mera adesão ao parcelamento configura causa de extinção do crédito tributário.
B
o parcelamento gera automaticamente a expedição de certidão negativa de débitos, ainda que existam outros débitos pendentes.
C
o parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
o parcelamento não influencia no ajuizamento da execução fiscal, já que o débito continua líquido, certo e exigível mesmo com o acordo.
No que se refere à inscrição em dívida ativa tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferior a determinado valor.
II – Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade.
III – Trata-se do único ato de controle de legalidade efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmente competentes.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A Procuradoria do Município de Sabatinga, após ajuizar execução fiscal em face de um contribuinte devedor, percebeu que o termo de inscrição da dívida ativa possuía erro quanto a fundamentação legal relacionada a origem do crédito inscrito.
Considerando o caso apresentado, e as disposições legais acerca da dívida ativa, podemos concluir que:
A
O erro apresentado é causa de nulidade absoluta da inscrição e do processo de cobrança, não permitindo modificações e alterações que o convalidem.
B
A realização de substituição por parte da fazenda pública está limitada a requisitos formais e materiais relativos a erros no lançamento, e que porventura tenham sido reproduzidos no termo de inscrição.
C
A convalidação do erro não poderá ocorrer, uma vez que a jurisprudência aponta para a impossibilidade de substituição em função de erro relativo à origem e fundamento legal.
D
A substituição do termo de inscrição da dívida ativa deve ser apresentada antes de prolatada a sentença de primeira instância, devolvido ao contribuinte o prazo para defesa.
E
Se ajuizado embargos à execução por parte do contribuinte, a Fazenda Pública pode realizar a substituição do termo de inscrição até a data em que ocorrer a sua citação.
A penhora ou arresto de bens se dará por: I. Veículos; II. Imóveis. III. Dinheiro; IV. Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; V. Pedras e metais preciosos.
Qual alternativa apresenta a CORRETA ordem de execução da penhora ou arresto, considerando as formas mencionadas?
A
III, IV, V, II, I.
B
IV, III, I, II, V.
C
I, II, III, V, IV.
D
III, II, I, IV, V.
E
V, II, I, IV, III.
Julgue os itens:
I. A dívida ativa tributária consiste em crédito decorrente de tributos para o qual tenha esgotado o prazo para pagamento que tenha sido regularmente inscrito na repartição administrativa competente.
II. A dívida ativa regulamente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.
III. A inscrição na dívida ativa é um ato de controle de legalidade, dispensável para execução fiscal.
IV. A certidão negativa, expedida por autoridade competente, é prova da quitação de determinado tributo.
V. A certidão que consta créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa, apesar de positiva, possui os mesmos efeitos da certidão negativa.
Marque a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens I e V são verdadeiros.
B
Os itens I, II, III, IV e V são verdadeiros.
C
Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
D
Apenas os itens I, III e V são verdadeiros.
E
Apenas os itens II, III e V são verdadeiros.
A CDA, Certidão da Dívida Ativa, como ato administrativo, deve conter todos os requisitos dessa espécie de ato jurídico, bem como aqueles especificamente previstos no Código Tributário Nacional – CTN e na Lei de Execuções Fiscais – LEF. Assinale, a seguir, a única alternativa que contempla requisitos obrigatórios para a validade e higidez do termo de inscrição da dívida ativa.
A
Valor da dívida e dos juros compensatórios.
B
Nome do devedor e seu endereço eletrônico.
C
Data do fato gerador e data da inscrição da dívida.
D
Origem e natureza do crédito e dispositivo de Lei que o fundamenta.
A Lei nº 6.830/1980 versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Durante o percurso processual, poderão ocorrer situações de suspensão do curso da execução, como o caso de não ser encontrado bens sobre os quais possam recair uma eventual penhora. De acordo com a legislação supracitada, caso não sejam encontrados os bens em determinado período, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos decorrido determinado prazo máximo, este que será de:
A
6 meses.
B
1 ano.
C
2 anos.
D
3 anos.
E
5 anos.
José Moraes, no ano de 2018, ajuizou ação própria, objetivando o cancelamento do bloqueio de transferência, junto ao órgão público responsável, da motocicleta importada que havia adquirido, ao argumento de que a teria comprado por intermédio de financiamento junto ao Banco XY S/A, sendo que, à época, não constavam restrições do vendedor junto ao cadastro do banco, em especial, que não havia anotação de débito fiscal do alienante junto à instituição financeira que financiou a transação. Alegou ser terceiro adquirente de boa-fé. A Fazenda, exequente, registra que teria havido fraude execução, uma vez que o seu crédito já estava, à época da transação, inscrito em dívida ativa, fato este provado; a partir deste enunciado, assinale a afirmativa correta.
A
José Moraes tem direito ao cancelamento pretendido, já que o banco, ao conceder o financiamento, avalizou a transação.
B
A Fazenda tem razão quando afirma haver fraude à execução; porém, seria necessário provar o consilium fraudis, ou seja, a intenção de vendedor e comprador em prejudicar o Fisco.
C
A Fazenda está correta, já que a alienação de bens, a partir da inscrição do débito em dívida ativa, sem que haja reserva de meios para quitação, gera presunção absoluta de fraude.
D
José Moraes tem direito ao cancelamento, uma vez que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente.
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
A
Na execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
B
Enquanto a execução fiscal abrange a cobrança da dívida ativa de natureza tributária, a execução não fiscal contempla a dívida ativa de natureza não tributária.
C
Na execução fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, sem os encargos legais.
D
O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados a condição econômica do devedor e o direito constitucional de ação.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos efeitos principais do ato de inscrição do débito em dívida ativa, assinale a alternativa correta.
A
O ato de inscrição não obsta a expedição da certidão tributária negativa de que trata o art. 205 do CTN.
B
É vedado à Fazenda adotar providências cautelares para garantir a satisfação do crédito.
C
Quando não houver reserva de patrimônio suficiente à quitação do débito, não se presume fraudulenta a alienação de bens do devedor.
D
O ato de inscrição débito em dívida ativa não influi no prazo prescricional para propositura da execuçao fiscal, nos termos da Lei n. 6.830/80.
E
Não considera-se fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN, a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
O CTN (Código Tributário Nacional) que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Em consonância com o CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, com exceção do indicado erroneamente na alternativa:
A
A data em que foi inscrita.
B
O nome do devedor e, mesmo havendo dispensado o dos corresponsáveis, e sempre que possível, profissão do devedor.
C
A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
D
A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
O Código Tributário Nacional estabelece que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Essa presunção é:
A
É relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
B
É absoluta e não pode ser ilidida por nenhum tipo de prova.
C
É absoluta, mas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
D
É relativa e não pode ser ilidida por prova inequívoca.
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
I- O nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio, ou a residência de um e de outro.
II- A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III- A origem e natureza do crédito, mencionadas, especificamente, a disposição da lei em que seja fundada.
IV- A data em que foi inscrita.
V- Sendo o caso, o número do processo administrativo de que se origina o crédito.
São corretos:
A
Apenas os itens I e IV.
B
Apenas os itens III e IV.
C
Apenas os itens II, III e IV.
D
Apenas os itens I, II e III.
E
Todos os itens.
Relativamente à administração tributária no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
A
Salvo o disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
B
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
C
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-los.
D
As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
E
A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à Dívida Ativa, é correto afirmar:
A
Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a manutenção do prazo para embargos.
B
Nas ações judiciais de execução fiscal, incidirão custas de cartório e 5% de honorários.
C
O débito do IPTU não pago no ano em que é lançado será inscrito em Dívida Ativa em abril do exercício seguinte.
D
Os créditos municipais resultantes das contas não pagas pelos contribuintes, sem exceção, são inscritos na Dívida Ativa, tanto os de natureza tributária como os de natureza não tributária.
E
O contribuinte está sujeito a perder todos os seus bens por leilão ou pregão, menos o ‘bem de família’, isto é, o imóvel onde mora, se este for o único bem de sua família.
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