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Questões de Concurso sobre Dívida ativa
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O Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966 e suas alterações) define quais os casos em que é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades. Analise as assertivas abaixo, em relação aos casos, bem como às respectivas exigências, em que é permitido à Fazenda Pública ou a seus servidores a divulgação das informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, anteriormente citadas:
I. Em relação às informações sobre as inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e em relação às informações sobre parcelamento ou moratória.
II. Na permuta de informações e mutua assistência entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
III. Nas solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar com urgência o sujeito passivo, por prática de infração administrativa, dispensando neste caso a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Dívida ativa tributária representa o débito de mesma natureza que não foi regularmente liquidado no prazo previsto em lei, constituindo direito de a fazenda publicar proceder à cobrança judicial. Assinale a única alternativa Incorreta no que diz respeito à Dívida Ativa tributária:
A
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
B
Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa.
C
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
D
A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios para inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, vedada a substituição da certidão da dívida ativa após o início do processo de cobrança.
E
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, bem como a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de
A
imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
B
contribuição de intervenção no domínio econômico.
C
multas de qualquer natureza.
D
emolumentos pela prestação de serviços notariais e de registro.
E
empréstimo compulsório.
A inscrição de Dívida Ativa é promovida pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, constituindo-se ato de controle administrativo de legalidade. Sobre a Dívida Ativa e sua inscrição, julgue as proposições em verdadeira ou falsa e assinale a única alternativa correta:
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende as dívidas de natureza tributária, não compreendendo as dívidas de natureza não tributária, como as decorrentes de danos ao erário público praticados por agentes políticos.
( ) Além da dívida principal, a Dívida Ativa abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos que tenha sido previstos em lei ou até mesmo por contrato.
( ) Será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
( ) A inscrição da Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e vinte dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o prazo referido.
A
Todas as proposições são falsas.
B
Apenas uma proposição é verdadeira.
C
Apenas três proposições são falsas.
D
Apenas três proposições são verdadeiras.
E
Apenas uma proposição é falsa.
O débito inscrito em dívida ativa
A
goza de presunção de liquidez, de certeza e de exequibilidade.
B
não poderá ter exigibilidade suspensa.
C
não impede a obtenção de certidão negativa de débitos.
D
deve ser exclusivamente de natureza tributária.
E
abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Um dos grandes desafios da Administração Pública é a inadimplência. Sobre dívida ativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão proferida em processo regular.
B
A inscrição na dívida ativa deverá ser efetivada no ano seguinte à sua constituição, pela inadimplência do contribuinte.
C
O crédito regularmente inscrito na dívida ativa do Município goza da presunção relativa de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída.
D
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, salvo na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária.
II. Quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto será a unidade de medida adotada pela lei tributária.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
São elementos que deverão constar obrigatoriamente na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade, EXCETO:
A
A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.
B
O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
C
O nome e a matrícula do agente fiscal que autuou a infração.
D
A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
E
O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
O Art. 201 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, trás o seguinte texto: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.”. Para que a divida ativa esteja de acordo com a legislação é necessário o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, neste é devido:
I. O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
II. A quantia já calculada da dívida com juros.
III. A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
IV. A data em que foi inscrita.
V. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
VI. A certidão não obrigatoriamente precisa conter a indicação do livro e da folha da inscrição.
Assinale quais opções estão CORRETAS:
A
I, II e III
B
I, III, IV e V
C
II, V e IV
D
I, II, II, IV, V e VI
A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:
A
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
B
A certidão que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
C
A omissão ou indicação errônea de algum requisito previsto em lei para lavratura do termo de inscrição da dívida ativa será causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não podendo tal nulidade ser sanada pela Fazenda Pública, após a citação judicial do contribuinte executado.
D
Somente após a decisão judicial transitada em julgado, a dívida regularmente inscrita gozará da presunção de certeza e liquidez e terá o efeito de prova pré-constituída.
E
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, sendo que a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito tributário citado.
Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição em dívida ativa somente se aplica a créditos tributários.
B
O termo de inscrição da dívida ativa indicará, facultativamente, a maneira de calcular os juros de mora.
C
A inscrição em dívida ativa não é requisito indispensável para a execução judicial do crédito correspondente.
D
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preconstituída, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os impostos e as contribuições de melhoria são exemplos de tributos.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o nome do devedor e dos corresponsáveis.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa incorreta acerca da dívida ativa.
A
A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
B
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará quando possível, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, obrigatoriamente, o domicilio ou a residência de um e de outros.
C
A certidão conterá, além dos requisitos obrigatórios previstos pelo CTN, a indicação do livro e da folha da inscrição.
D
A nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Certo município paulista fez o lançamento do IPTU constituindo o crédito tributário no 1º dia do exercício de 2018, porém, até o final deste ano o contribuinte não realizou o pagamento, sendo assim este município deve inscrever o respectivo crédito tributário em:
A
Dívida Pública.
B
Dívida Ativa.
C
Restos a pagar.
D
Nota de Crédito.
E
Créditos de Liquidação Duvidosa.
Analise as proposições, e assinale a única alternativa correta:
I. Para interposição da Execução Fiscal, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. | PORQUE | II. A Certidão de Dívida Ativa é espécie de ato administrativo formal, devendo obedecer às exigências legais para a sua constituição. |
A
As duas proposições são falsas.
B
A primeira proposição é falsa, a segunda proposição é verdadeira, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.
C
A primeira proposição é verdadeira, a segunda proposição é falsa e não é justificativa para a primeira.
D
As duas proposições são verdadeiras e a segunda proposição é justificativa para a primeira.
E
As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto abaixo:
“___________ consiste no conjunto de créditos devidos aos governos em todas as esferas, seja ela Federal, Estadual, Municipal e suas autarquias.”
A
Dívida ativa.
B
Crédito tributário.
C
Crédito ativo.
D
Dívida inativa.
É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida
mobiliária.
C
Certo
E
Errado
O Município X possui um enorme estoque de créditos tributários e não tributários a cobrar, inscritos em dívida ativa. Em razão do enorme volume de créditos, a Procuradoria do Município é obrigada a priorizar a cobrança judicial de modo a obter o maior resultado possível em cada ação.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacional, sobre os meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, que a Procuradoria poderá
A
fazer convênios com escritórios privados de advocacia para potencializar a cobrança judicial da dívida.
B
realizar o protesto das certidões de dívida ativa, que é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação, de modo a incentivar o recebimento dos créditos.
C
fazer a venda dos créditos a uma empresa de factoring, sem direito de regresso, mantidos os privilégios e garantias do crédito tributário.
D
estabelecer, por meio de portaria do Procurador Geral, procedimento de conciliação por meio do qual os procuradores poderão, por sua iniciativa, definir cronograma de parcelamento administrativo das dívidas.
E
divulgar em jornal de grande circulação lista de devedores da municipalidade, informando o valor da dívida em comparação ao patrimônio pessoal de cada devedor, de maneira a constranger eventuais devedores contumazes.
Acerca da cobrança judicial da dívida ativa, é incorreto afirmar:
A
A petição inicial de execução fiscal deve sempre ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita na própria petição inicial.
B
A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser apresentadas em um único documento, que pode, inclusive, ser preparado por processo eletrônico.
C
A execução fiscal poderá ser promovida, entre outros, em face do devedor, do fiador, do espólio ou de sucessores a qualquer título.
D
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública excluirá de qualquer outro juízo, exceto quando tratar-se de inventário, hipótese em que o juízo competente será o do último domicílio do autor da herança, ou da situação dos bens imóveis.
E
No âmbito da Execução Fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova
A
a alienação de seus bens.
B
a alienação de suas rendas.
C
a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes
para o pagamento total da dívida.
D
a oneração de suas rendas, desde que reserve bens suficientes
para o pagamento de mais de 80% do total da dívida.
E
a oneração de rendas em um procedimento com esse objetivo
ainda em estágio inicial.
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